TJAC 0001831-31.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PATROCINADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa é motivado pela defesa.
2. Súmula 64 do STJ.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PATROCINADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa é motivado pela defesa.
2. Súmula 64 do STJ.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
31/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão