TJAC 0001833-98.2013.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PATROCINADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa é motivado pela defesa.
2. Súmula 64, do STJ.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PATROCINADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa é motivado pela defesa.
2. Súmula 64, do STJ.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
31/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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