TJAC 0001835-15.2006.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INÉPCIA DA INICIAL; LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO; LEGALIDADE DOS EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INÉPCIA DA INICIAL; LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO; LEGALIDADE DOS EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INÉPCIA DA INICIAL; LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO; LEGALIDADE DOS EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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