TJAC 0001842-94.2012.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.
1. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento.
2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, a ser juntada no momento da interposição do recurso e não posteriormente. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedente STJ: (STJ 4ª Turma AgRg no Ag 1364057/RS Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira DJ: 03.09.2012)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.
1. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento.
2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, a ser juntada no momento da interposição do recurso e não posteriormente. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedente STJ: (STJ 4ª Turma AgRg no Ag 1364057/RS Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira DJ: 03.09.2012)
Data do Julgamento
:
09/10/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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