TJAC 0001849-43.1999.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. PENA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 99, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO, EX VI DOS ARTS. 98, I, 99 E 102, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. PENA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 99, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 150 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO, EX VI DOS ARTS. 98, I, 99 E 102, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
30/03/2001
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS. PENA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9
Classe/Assunto
:
Representação p/ Perda da Graduação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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