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Jurisprudência


TJAC 0001851-63.2011.8.01.0009

Ementa
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se a prova é frágil e gera dúvida invencível quanto à autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, devendo a sentença absolutória ser convalidada à luz do princípio in dubio pro reo. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 12/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard