TJAC 0001860-57.2008.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DO CERTAME. RESPONSÁVEL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MERITO. CONCURSO PUBLICO. PROVAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. EDITAL. REGRAS EXPLÍCITAS. ISONOMIA. REPRESENTANTE DA OAB. PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ADEQUADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DO CERTAME. RESPONSÁVEL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MERITO. CONCURSO PUBLICO. PROVAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. EDITAL. REGRAS EXPLÍCITAS. ISONOMIA. REPRESENTANTE DA OAB. PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
28/01/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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