TJAC 0001871-23.2007.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EDITAL REGULADOR. CONVOCAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO GERAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORIDADES COMPETENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DOCUMENTO. EXPEDIÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A ITEM DE EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EDITAL REGULADOR. CONVOCAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO GERAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORIDADES COMPETENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DOCUMENTO. EXPEDIÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A ITEM DE EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
12/12/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EDITAL REGULADOR. CONVOCAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO GERAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO DE CIDADANIA
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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