TJAC 0001872-66.2011.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - CONFLITO DESCONSIDERADO.
1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
2. Conflito desconsiderado. Unânime.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - CONFLITO DESCONSIDERADO.
1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
2. Conflito desconsiderado. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/11/2011
Data da Publicação
:
18/11/2011
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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