TJAC 0001874-65.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O preparo recursal é peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, consoante disposição ínsita no art. 525, I, do Código de Processo Civil, de modo que, ausente dos autos o comprovante de recolhimento, resulta descaracterizado o pressuposto de admissibilidade extrínseco, qual seja, regularidade forma.
2. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O preparo recursal é peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, consoante disposição ínsita no art. 525, I, do Código de Processo Civil, de modo que, ausente dos autos o comprovante de recolhimento, resulta descaracterizado o pressuposto de admissibilidade extrínseco, qual seja, regularidade forma.
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Data da Publicação
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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