TJAC 0001877-77.2014.8.01.0002
Apelação Criminal. Lesão corporal culposa no trânsito. Autoria. Prova. Existência. Pena privativa de liberdade e acessória. Proporcionalidade. Reparação de danos. Valor. Exclusão. Impossibilidade.
- Não comporta redução a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, verificando-se que a mesma guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
- Cabe ao Juiz singular em razão da sua proximidade com as partes, estipular o valor a ser pago à vítima como reparação pelos danos decorrentes do crime, levando em consideração os prejuízos sofridos pela mesma.
- Recurso de Apelação Criminal improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001877-77.2014.8.01.0002 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Lesão corporal culposa no trânsito. Autoria. Prova. Existência. Pena privativa de liberdade e acessória. Proporcionalidade. Reparação de danos. Valor. Exclusão. Impossibilidade.
- Não comporta redução a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, verificando-se que a mesma guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
- Cabe ao Juiz singular em razão da sua proximidade com as partes, estipular o valor a ser pago à vítima como reparação pelos danos decorrentes do crime, levando em consideração os prejuízos sofridos pela mesma.
- Recurso de Apelação Criminal improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001877-77.2014.8.01.0002 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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