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Jurisprudência


TJAC 0001880-19.2006.8.01.0000

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO INSTAURADOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Data do Julgamento : 03/04/2007
Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO INSTAURADOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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