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Jurisprudência


TJAC 0001881-82.2012.8.01.0003

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. CONSTITUCIONAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O RISCO EFETIVO ADVINDO DA CONDUTA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CRIME CONFIGURADO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONSTITUCIONALIDADE POR SE TRATAR DE MOTORISTA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA LEI. APLICAÇÃO SEM DISTINÇÃO DE PROFISSÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL. MAIOR RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, "(...) o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes.(...)" (HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07/10/2014, DJe 14/10/2014). 2. "A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito." (HC 110.892/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma do STJ, j. 05/03/2009, DJe 23/03/2009) 3. Apelo a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Brasileia
Comarca : Brasileia
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