TJAC 0001882-23.2005.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÕES. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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