TJAC 0001884-22.2007.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CUNHADA AGREDIDA EM RAZÃO DE CONFLITOS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N. º 11.347/2006.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CUNHADA AGREDIDA EM RAZÃO DE CONFLITOS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N. º 11.347/2006.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-CUNHADA AGREDIDA EM RAZÃO DE CONFLITOS FAMILIARES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N. º 11.347/2006.
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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