TJAC 0001886-89.2007.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRESSÕES PERPETRADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE NAMORO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N.º 11.347/2006.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRESSÕES PERPETRADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE NAMORO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI N.º 11.347/2006.
Data do Julgamento
:
23/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRESSÕES PERPETRADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE NAMORO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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