TJAC 0001891-48.2006.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; LEGITIMIDADE DA MÃE DA VÍTIMA; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; LEGITIMIDADE DA MÃE DA VÍTIMA; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT; LEGITIMIDADE DA MÃE DA VÍTIMA; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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