TJAC 0001895-12.2011.8.01.0000
Ementa:
EXECUÇÃO PENAL TRANSFERÊNCIA DE PRESO CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA LEGALIDADE.
A transferência de preso para penitenciária federal sem sua prévia oitiva não é causa de nulidade do ato, mormente quando restar demonstrado o caráter de urgência da medida (Precedentes STJ).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL TRANSFERÊNCIA DE PRESO CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA LEGALIDADE.
A transferência de preso para penitenciária federal sem sua prévia oitiva não é causa de nulidade do ato, mormente quando restar demonstrado o caráter de urgência da medida (Precedentes STJ).
Data do Julgamento
:
27/10/2011
Data da Publicação
:
04/11/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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