TJAC 0001895-41.2013.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DO EXAME INSANIDADE MENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese na qual o paciente aguarda preso há quase 5 cinco meses para ser submetido a exame de insanidade mental, sem data designada para tanto, caracteriza afronta ao princípio da razoável duração do processo e evidencia constrangimento ilegal, porquanto viola o Art. 150, § 1º, do Código de Processo Penal.
Não obstante ter a defesa requerido a instauração do incidente, o excessivo atraso na realização da perícia não pode ser imputada ao acusado, sendo certo que a mora processual é atribuível exclusivamente ao Estado.
O princípio da razoabilidade, que nesta corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DO EXAME INSANIDADE MENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese na qual o paciente aguarda preso há quase 5 cinco meses para ser submetido a exame de insanidade mental, sem data designada para tanto, caracteriza afronta ao princípio da razoável duração do processo e evidencia constrangimento ilegal, porquanto viola o Art. 150, § 1º, do Código de Processo Penal.
Não obstante ter a defesa requerido a instauração do incidente, o excessivo atraso na realização da perícia não pode ser imputada ao acusado, sendo certo que a mora processual é atribuível exclusivamente ao Estado.
O princípio da razoabilidade, que nesta corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
09/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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