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Jurisprudência


TJAC 0001896-26.2013.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o réu preso há mais 06 (seis) meses, sem que tenha dado causa ao atraso do trâmite processual, configura-se a prisão constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 18/07/2013
Data da Publicação : 09/08/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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