TJAC 0001896-31.2010.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PEÇA VESTIBULAR PROTOCOLADA MEDIANTE CÓPIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É inexistente a petição inicial de mandado de segurança protocolada mediante cópia, inclusive, da assinatura do advogado subscritor, cuja autenticidade não foi comprovada no prazo legal. 2. Ainda que se tratasse de documento eletrônico, sua autenticidade demandaria existência de processo eletrônico no Órgão Judicial destinatário, sem o qual não é possível aferir a existência de assinatura digital do ICP Brasil.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PEÇA VESTIBULAR PROTOCOLADA MEDIANTE CÓPIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É inexistente a petição inicial de mandado de segurança protocolada mediante cópia, inclusive, da assinatura do advogado subscritor, cuja autenticidade não foi comprovada no prazo legal. 2. Ainda que se tratasse de documento eletrônico, sua autenticidade demandaria existência de processo eletrônico no Órgão Judicial destinatário, sem o qual não é possível aferir a existência de assinatura digital do ICP Brasil.
Data do Julgamento
:
30/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PEÇA VESTIBULAR PROTOCOLADA MEDIANTE CÓPIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RE
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Contribuição Sindical
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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