TJAC 0001902-14.2005.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA MANDADO DE SEGURANÇA: DECA-DÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT; INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS; ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA LESÕES SUCESSIVAS E CONTINUADAS; DECADÊNCIA AFASTADA ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO SUBSIDIÁ-RIA E ANALÓGICA, AO ESTADO DO ACRE, DA LEI FEDERAL N. 9.784 / 99, NO QUE TOCA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA MANDADO DE SEGURANÇA: DECA-DÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT; INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS; ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA LESÕES SUCESSIVAS E CONTINUADAS; DECADÊNCIA AFASTADA ADMINISTRATIVO: APLICAÇÃO SUBSIDIÁ-RIA E ANALÓGICA, AO ESTADO DO ACRE, DA LEI FEDERAL N. 9.784 / 99, NO QUE TOCA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS.
Data do Julgamento
:
29/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA MANDADO DE SEGURANÇA: DECA-DÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT; INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS; ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA LESÕES SUC
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão