TJAC 0001918-55.2011.8.01.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA ETAPA DO CERTAME CONFORME ESTIPULAÇÃO EDITALÍCIA CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESPECIFICADO EM EDITAL, PARA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA NOVO TESTE IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Segundo a Lei 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias contados a partir da ciência do ato impugnado.
2. Na espécie, em que o candidato se exsurge contra normas editalícias, o prazo para sua impugnação conta a partir da publicação.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA ETAPA DO CERTAME CONFORME ESTIPULAÇÃO EDITALÍCIA CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO, NO HORÁRIO PREVIAMENTE ESPECIFICADO EM EDITAL, PARA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA NOVO TESTE IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Segundo a Lei 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias contados a partir da ciência do ato impugnado.
2. Na espécie, em que o candidato se exsurge contra normas editalícias, o prazo para sua impugnação conta a partir da publicação.
Data do Julgamento
:
09/11/2011
Data da Publicação
:
17/11/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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