TJAC 0001921-49.2007.8.01.0000
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. VENCIMENTOS. DESCONTO MENSAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: INADEQUAÇÃO DA ELEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. VENCIMENTOS. DESCONTO MENSAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: INADEQUAÇÃO DA ELEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
31/10/2007
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. VENCIMENTOS. DESCONTO MENSAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: INADEQUAÇÃO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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