TJAC 0001927-10.1994.8.01.0001
Ementa:
Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.
Ementa
Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
29/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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