TJAC 0001933-97.2006.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA DE GESTÃO. RESULTADO. HOMOLOGAÇÃO. DEMAIS CONCURSANDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA DE GESTÃO. RESULTADO. HOMOLOGAÇÃO. DEMAIS CONCURSANDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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