PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CARTA PRECATÓRIA – OITIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – ATO PROCESSUAL – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. Para anulação de feitos dessa natureza, via habeas corpus, faz-se mister que se demonstre, sem qualquer dúvida, que o ato atacado está eivado de nulidades insuperáveis. 2. Ordem negada. Unânime. Alega o impetrante que o paciente não foi ouvido por ocasião do cumprimento da carta precatória nº 0000364-55.2011.8.01.0010, no dia 23 de agosto do corrente, destinado a instruir o processo 001.03.011.781-0, com a oitiva da vítima Raimunda Amorim. Aduz que, uma vez indeferido o pedido de oitiva também do acusado, configurado está o constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, por entender prejudicado o acusado. Pretende o impetrante o deferimento da liminar para anular o ato processual ocorrido no dia 23 de agosto de 2011, a saber: "oitiva da vítima Raimunda Amorim, nos autos da carta precatória nº 0000364-55.2011.8.01.0010, com a finalidade de instruir o processo 001.03.011.781-0, em trâmite no Primeiro Tribunal do Júri da Comarca da Capital, determinando que a carta precatória citada seja devidamente instruída com os demais depoimentos e interrogatório do réu, a fim de realizar novamente o ato processual". Com a inicial vieram os documentos de fls.07/34. Alega o impetrante que o paciente não foi ouvido por ocasião do cumprimento da mencionada carta precatória, e que, uma vez indeferido o pedido de oitiva também do acusado, configurado está o constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, por entender prejudicado o acusado.