TJAC 0001944-87.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONCESSÃO DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONFIGURAÇÃO. PREVISÃO. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. O provimento acautelatório previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 independe do pedido da parte Impetrante, bastando a configuração de relevante fundamento e possibilidade do ato impugnado resultar em ineficácia da medida, não havendo falar, na hipótese de decisão extra petita. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONCESSÃO DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONFIGURAÇÃO. PREVISÃO. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. O provimento acautelatório previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 independe do pedido da parte Impetrante, bastando a configuração de relevante fundamento e possibilidade do ato impugnado resultar em ineficácia da medida, não havendo falar, na hipótese de decisão extra petita. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONCESSÃO DECISÃO EXTRA PETITA. DESCONFIGURAÇÃO. PREVISÃO. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. O provimento acautelatório previsto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 in
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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