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Jurisprudência


TJAC 0001945-04.2012.8.01.0000

Ementa
Acórdão n.º :14.124 Classe : Agravo Regimental n.º 0001945-04.2012.8.01.0000/50000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Adair Longuini Agravante : Neuza Aparecida de Barcelos Targa Advogado : Evandro Duarte de Oliveira (OAB: 2635/AC) Agravado : Banco Bv Financeira S.a Financeira Financiamentos Advogado : Ana Paula dos Santos (OAB: 4794/RO) Assunto : Alienação Fiduciária AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso de Agravo Regimental interposto antes da publicação da decisão agravada, sem ratificação posterior de suas razões. 2.Agravo Regimental não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0001945-04.2012.8.01.0000/50000, ACORDAM, os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 26 de março de 2013.

Data do Julgamento : 26/03/2013
Data da Publicação : 28/03/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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