TJAC 0001951-11.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo o inquérito policial sido concluído no prazo de 10 (dez) dias, estando o agente preso, configura constrangimento ilegal, inteligência do Art. 10, do Código de Processo Penal, c/c o Art. 5º, LXV, da Constituição Federal.
2. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo o inquérito policial sido concluído no prazo de 10 (dez) dias, estando o agente preso, configura constrangimento ilegal, inteligência do Art. 10, do Código de Processo Penal, c/c o Art. 5º, LXV, da Constituição Federal.
2. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
25/10/2012
Data da Publicação
:
02/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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