TJAC 0001951-36.2016.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DO MILICIANO E DA VÍTIMA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. Não há que se falar em reforma na dosimetria quando a pena base restar fixada em seu mínimo legal, porquanto razoável e proporcional.
3. O regime prisional semiaberto se mostra adequado e restou corretamente aplicado pela instância singela, por força do art. 33, § 2º, "b", do CP.
4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DO MILICIANO E DA VÍTIMA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. DECRETO FUNDAMENTADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória.
2. Não há que se falar em reforma na dosimetria quando a pena base restar fixada em seu mínimo legal, porquanto razoável e proporcional.
3. O regime prisional semiaberto se mostra adequado e restou corretamente aplicado pela instância singela, por força do art. 33, § 2º, "b", do CP.
4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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