DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. IDADE. LIMITAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 129/2004. PREVISÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita a limitação de idade em concursos públicos, desde que haja previsão legal e atenda ao princípio da razoabilidade (natureza e atribuições do cargo), situação amoldada à Lei Estadual n.º 129/2004, que prevê limitação de idade máxima – 40 (quarenta) anos – aos postulantes aos cargos de agente e escrivão de polícia civil. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal: “I – Consoante a jurisprudência desta Corte, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natu-reza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – Para divergir do acórdão recorrido quanto à ocorrência, ou não, de revogação do limite etário máximo para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pe-la aplicação da Lei estadual 113/2000 à espécie, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 654175 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWAN-DOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, A-CÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)” 3. Precedente deste Tribunal de Justiça: “1. Na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, in-controversa a possibilidade de limitação de idade em concursos públicos, desde que haja previsão legal e a-tenda ao princípio da razoabilidade (natureza e atribuições do cargo). 2. Em havendo divergência entre as disposições do edital de regência e a lei vigente à época dos fatos, prevalece a última, por ser hierarquicamente superior e fundamento de validade daquele. Consequentemente, a aferição do limite máximo de qua-renta anos de idade deve acontecer na data da conclusão do concurso, conforme dispunha a lei complementar nº. 129/04, antes da alteração legislativa promovida pela lei complementar nº. 208, de 31 de março de 2010. TJAC, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n.º 0000097-16.2011.8.01.0000, Relator Des. Arquilau Melo, Acórdão n.º 6.366, unânime, j. 16 de março de 2011).” 4. Recurso improvido.