TJAC 0001955-62.2013.8.01.0081
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANALÓGOS A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Aplica-se a medida de internação quando o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa (Precedentes).
2.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANALÓGOS A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. MEDIDA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Aplica-se a medida de internação quando o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa (Precedentes).
2.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/06/2014
Data da Publicação
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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