TJAC 0001958-37.2011.8.01.0000
HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. Embora tenha a pena sido dosada em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que exclui a aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula do STJ.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. Embora tenha a pena sido dosada em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que exclui a aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula do STJ.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
14/09/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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