TJAC 0001962-84.2005.8.01.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 227 DA CF.

Data do Julgamento : 10/01/2006

Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 227 DA CF.

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Tribunal de Justiça

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