TJAC 0001970-17.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA.
1. Em face de suas características fundamentais simplicidade e sumariedade - o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória.
2. Pelos documentos acostados, o que se verifica é que o habeas corpus faz referência a um pedido de busca e apreensão realizado pelo Ministério Público, como se tratasse de um aditamento à denúncia, não havendo, dessa forma, nulidade a ser declarada e sanada.
Ementa
HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA.
1. Em face de suas características fundamentais simplicidade e sumariedade - o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória.
2. Pelos documentos acostados, o que se verifica é que o habeas corpus faz referência a um pedido de busca e apreensão realizado pelo Ministério Público, como se tratasse de um aditamento à denúncia, não havendo, dessa forma, nulidade a ser declarada e sanada.
Data do Julgamento
:
01/11/2012
Data da Publicação
:
08/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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