TJAC 0001974-90.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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