TJAC 0001976-26.2009.8.01.0001
Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2009
Data da Publicação
:
09/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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