TJAC 0001981-85.2008.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Data do Julgamento
:
17/09/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco