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Jurisprudência


TJAC 0001981-85.2008.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

Data do Julgamento : 17/09/2008
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE; EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA; IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ QUE OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Classe/Assunto : Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco