TJAC 0001985-83.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não há que se falar em decretação da prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública quando a decisão que a decreta não aponta elementos aptos a indicar o abalo à ordem pública.
2. Ausente fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva do paciente, resta configurado constragimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
3. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não há que se falar em decretação da prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública quando a decisão que a decreta não aponta elementos aptos a indicar o abalo à ordem pública.
2. Ausente fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva do paciente, resta configurado constragimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
3. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento
:
25/10/2012
Data da Publicação
:
02/11/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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