TJAC 0001986-39.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. Sendo os pedidos de recurso de apelação mais abrangentes que o pleiteado em sede de habeas-corpus, e propostos em face da mesma autoridade, há que se apreciar prioritariamente a medida recursal, tendo em vista configurar medida mais benéfica ao acusado.
Ementa
HABEAS-CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. Sendo os pedidos de recurso de apelação mais abrangentes que o pleiteado em sede de habeas-corpus, e propostos em face da mesma autoridade, há que se apreciar prioritariamente a medida recursal, tendo em vista configurar medida mais benéfica ao acusado.
Data do Julgamento
:
07/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS-CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGAMENTO NULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. Sendo os pedidos de recurso de apela
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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