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Jurisprudência


TJAC 0001987-53.2012.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TÉRMINO DO BIÊNIO DE JUIZ MEMBRO. CLASSE DE ADVOGADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA. ORGANIZAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. REMESSA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Constatado que os três candidatos concorrentes à vaga de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Classe dos Advogados, atenderam às disposições contidas no Art. 12, Parágrafo único, da Resolução TSE nº 20.958/2001, impõe-se a remessa dos seus nomes ao Tribunal Superior Eleitoral.

Data do Julgamento : 27/02/2013
Data da Publicação : 02/03/2013
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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