TJAC 0001987-78.2016.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA AGRESSÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. POSSIBILIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO PARCIAL.
Levando-se em consideração a desproporcionalidade da agressão, entre a atitude da vítima e a reação do Apelante, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa.
Presentes os elementos do fato típico culposo, impõe-se a desclassificação para lesão corporal culposa.
A posse ilegal de munição e arma de fogo uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua consumação.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA AGRESSÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. POSSIBILIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO PARCIAL.
Levando-se em consideração a desproporcionalidade da agressão, entre a atitude da vítima e a reação do Apelante, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa.
Presentes os elementos do fato típico culposo, impõe-se a desclassificação para lesão corporal culposa.
A posse ilegal de munição e arma de fogo uso proibido é crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para a sua consumação.
Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira