TJAC 0001987-97.2005.8.01.0000
Ementa:
Apelação CÍVEL. Ação de Cobrança. Seguro. DPVAT. fixaÇÃO em salário mínimo. possibilidade. DATA DO sinistro. reformatio in pejus caracterizada.
Ementa
Apelação CÍVEL. Ação de Cobrança. Seguro. DPVAT. fixaÇÃO em salário mínimo. possibilidade. DATA DO sinistro. reformatio in pejus caracterizada.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: Apelação CÍVEL. Ação de Cobrança. Seguro. DPVAT. fixaÇÃO em salário mínimo. possibilidade. DATA DO sinistro. reformatio in pejus caracterizada.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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