MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1. É consabido que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito. Conquanto essa seja a regra geral, a jurisprudência vem firmando o entendimento de que a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas previstas no certame, lhe confere direito subjetivo à nomeação, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas (Precedentes STJ). 2. No caso, o impetrante não se desincumbiu de demonstrar a necessidade de provimento de cargos públicos vagos, uma vez que, como prova pré-constituída do direito alegado, apresentou quatro portarias de exoneração de agentes penitenciários veiculadas antes do edital que convocou mais dez aprovados. Some-se a isso o fato de que o surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, não implica necessariamente o interesse da Administração em preenchê-las no prazo de validade do concurso.