TJAC 0001992-05.1994.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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