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Jurisprudência


TJAC 0001994-79.2011.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. 1. O decreto preventivo fundamenta-se, dentre outros, no fato de o paciente ter se evadido do local do crime, após cometer o delito em concurso de agentes, em via pública, com uso de arma de fogo. 2. Trata-se, pois, de crime doloso punido com reclusão, cuja reprimenda mínima cominada é de seis anos. 3. Ordem negada. Por maioria.

Data do Julgamento : 15/09/2011
Data da Publicação : 22/09/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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