CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. 'GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA'. EMPRESA AÉREA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O conjunto fático-probatório indica ocorrência do chamado 'golpe da lista telefônica', em especial por versar acerca de contrato de figuração, pactuado com funcionário sem poderes representativos da pessoa jurídica contratante. 2. Presença indubitável dos requisitos do artigo 527, incisos II e III, cumulado com artigo 558, ambos do Código de Processo Civil. 3. Agravo Instrumental. Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0001996-78.2013.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, "Dar provimento ao Agravo de Instrumento", nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 16 de setembro de 2013. Desembargador Samoel Evangelista Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora