TJAC 0002001-83.2002.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. PRETENSÃO: RESSARCIMENTO. SUPOSTA QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. CONVENIADA: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CONVENENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. OBJETO. CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRÁBICA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTINUIDADE. MANDATOS SUCESSIVOS. PARTE DO VALOR DESTINADO ÀS CAMPANHAS. APROPRIAÇÃO. PROVA. DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. PRETENSÃO: RESSARCIMENTO. SUPOSTA QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. CONVENIADA: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CONVENENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. OBJETO. CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRÁBICA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTINUIDADE. MANDATOS SUCESSIVOS. PARTE DO VALOR DESTINADO ÀS CAMPANHAS. APROPRIAÇÃO. PROVA. DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. PRETENSÃO: RESSARCIMENTO. SUPOSTA QUANTIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. CONVENIADA: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. CONVENENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. OBJETO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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