TJAC 0002008-73.2005.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE DE SE INABILITAR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO POR FATO QUE É OBJETO DE PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9.099 / 95.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE DE SE INABILITAR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO POR FATO QUE É OBJETO DE PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR N. 9.099 / 95.
Data do Julgamento
:
29/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA; SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; IMPOSSIBILIDADE DE SE INABILITAR CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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